Termos de Uso
Última atualização: 24 de agosto de 2026
Estes Termos regulam o uso da plataforma de atendimento e automação de comunicação fornecida pela RECCHI TECH TECNOLOGIA E CONSULTORIA DE TI LTDA - ME, CNPJ 40.261.544/0001-21, com sede em Av. Paulista, 2444, conj. 71 — Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-933 (“Recchi Tech”). Ao contratar ou usar a plataforma, a empresa contratante (“Cliente”) concorda com estes Termos.
1. Objeto
A Recchi Tech concede ao Cliente uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, da plataforma em modelo de software como serviço (SaaS), pelo prazo da assinatura. A plataforma oferece central de atendimento compartilhada, envio de mensagens de serviço a partir de modelos aprovados e integração com sistemas do Cliente. Nenhuma cláusula transfere a propriedade do software.
2. Conta, número e autorização
O Cliente conecta a própria conta do WhatsApp Business à plataforma através do fluxo de autorização da Meta e permanece titular do número e das conversas. A Recchi Tech atua como provedora de tecnologia autorizada pelo Cliente. O Cliente é responsável por manter a conta em conformidade com as políticas da Meta aplicáveis à WhatsApp Business Platform.
3. Responsabilidades do Cliente
- Obter e manter registro da autorização de contato de cada destinatário.
- Enviar apenas mensagens lícitas e compatíveis com a categoria do modelo aprovado; não usar a plataforma para spam, fraude, discurso de ódio ou conteúdo ilegal.
- Atender aos pedidos de descadastro dos seus consumidores.
- Zelar pelas credenciais de acesso da sua equipe e definir corretamente os perfis de permissão.
- Responder, como controlador, pelos dados pessoais que trata por meio da plataforma.
- Manter os pagamentos em dia.
4. Responsabilidades da Recchi Tech
- Disponibilizar a plataforma conforme o plano contratado.
- Manter os dados de cada Cliente isolados dos demais.
- Prestar suporte técnico nos canais e horários do plano.
- Manter rotina de backup e controles de segurança da informação.
- Comunicar com antecedência razoável manutenções programadas.
5. Uso proibido
É vedado ao Cliente e aos seus usuários:
- revender, sublicenciar ou disponibilizar a plataforma a terceiros sem contrato;
- realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extração do código-fonte;
- testar segurança, sobrecarregar ou interferir na infraestrutura sem autorização;
- importar listas de contatos sem autorização válida dos titulares.
O descumprimento autoriza a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo da rescisão e da responsabilização cabível.
6. Preço e pagamento
A assinatura é mensal e o valor consta da proposta comercial aceita pelo Cliente. Custos cobrados diretamente pela Meta pelo envio de mensagens são repassados conforme o consumo do mês. O atraso superior a 15 dias autoriza a suspensão do acesso após aviso prévio.
7. Disponibilidade
Empregamos esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua. Planos com acordo de nível de serviço (SLA) têm as metas e os créditos definidos no contrato específico. Não respondemos por indisponibilidades causadas por falhas da Meta, do provedor de conectividade do Cliente ou por eventos de força maior.
8. Propriedade intelectual
O software, a marca, o layout e a documentação pertencem à Recchi Tech. Os dados inseridos ou gerados pelo Cliente na plataforma pertencem ao Cliente.
9. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que integra estes Termos. Na relação, o Cliente é controlador e a Recchi Tech é operadora, nos termos da Lei nº 13.709/2018.
10. Vigência, rescisão e dados na saída
O contrato vigora por prazo indeterminado, renovando-se a cada ciclo mensal. Qualquer parte pode rescindir mediante aviso de 30 dias. Encerrado o contrato, todo o acesso é encerrado; o Cliente pode solicitar a exportação dos dados dentro desse prazo, após o qual os dados são eliminados conforme a Política de Privacidade.
11. Limitação de responsabilidade
Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade da Recchi Tech por perdas e danos fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos por lucros cessantes ou danos indiretos.
12. Alterações destes Termos
Podemos alterar estes Termos, comunicando o Cliente com no mínimo 30 dias de antecedência. O uso continuado após esse prazo implica concordância.
13. Marcas de terceiros
WhatsApp é uma marca registrada da Meta Platforms, Inc. A Recchi Tech não é afiliada, patrocinada nem endossada pela Meta. Citações a produtos de terceiros servem apenas para descrever a interoperabilidade da plataforma.
14. Foro
Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.
15. Contato
RECCHI TECH TECNOLOGIA E CONSULTORIA DE TI LTDA - ME — CNPJ 40.261.544/0001-21
Av. Paulista, 2444, conj. 71 — Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-933
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